Legislação relativa ao mês de outubro
16 de novembro, 2012
Decreto-Lei n.º 233/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29
Ministério da Educação e Ciência
Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto