Legislação relativa ao mês de maio/junho

Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira