Legislação relativa ao mês de junho

Decreto-Lei n.º 127/2012. D.R. n.º 119, Série I de 2012-06-21

Ministério das Finanças

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista