Legislação relativa ao mês de agosto/setembro
23 de setembro, 2012
Decreto-Lei n.º 202/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto