Legislação relativa ao mês de abril/maio
10 de maio, 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2012. D.R. n.º 80, Série I de 2012-04-23
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um contrato de transparência no acesso ao ensino superior