Diplomas
Anteprojecto de proposta de Lei que institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas (mobilidade especial)
Proposta de alterações ao OE - Horário de trabalho, aumento dos descontos
Projecto de portaria que aprova o regime de rescisões
Projecto de proposta de lei do regime de prestação de informação sobre remunerações e suplementos
