• Circular Nº B08062984Z
  Licença por maternidade - Pessoal Docente Contratado

A transferência de competências para os municípios, na área da Educação, volta a marcar a agenda política nacional, com a assinatura (16/09/2008), segundo a comunicação social, de algumas dezenas de protocolos entre o Governo e Municípios. A FENPROF, que sempre defendeu a descentralização como forma de adequar as respostas educativas aos contextos locais e de combater as desigualdades que decorrem das diferenças económicas e sociais entre as diversas regiões, considera que o caminho da municipalização pode vir a traduzir-se, como noutros países, no acentuar das assimetrias regionais.

O dirigente da Central sublinhou (Lisboa, 15 de Setembro) que as medidas tomadas pelo Governo Sócrates em matéria de acção social escolar "são nitidamente insuficientes" e que "muitas famílias de baixos recursos ficam de fora desses apoios", isto num cenário marcado pela difícil situação social que se vive no País: desemprego, baixos salários e precariedade.Carvalho da Silva criticou o Governo e o ME por "continuarem a tratar mal os professores" e reafirmou a importância do Manifesto como contributo para o reforço da luta e da exigência de uma Escola Pública de Qualidade para Todos. / JPO

No último dia do período legalmente estabelecido para o início das actividades lectivas referentes ao ano 2008/2009, a CGTP-IN promoveu, em todas as capitais de distrito e em outras cidades do País, uma recolha de assinaturas, em locais de intenso movimento, como sucedeu nas baixas de Lisboa (foto) e Porto, com bancas especificamente montadas para o efeito, registando-se um expressivo apoio de largos milhares de cidadãos. Na Rua Augusta, em Lisboa, Carvalho da Silva e Mário Nogueira falaram aos jornalistas. Os pesados aumentos dos encargos das famílias com a educação (só nesta legislatura, esse aumento representou, segundo o INE, cerca de 16 por cento), a política de propaganda do Governo e a situação no 1º Ciclo, com milhares de escolas encerradas e alunos com aulas em contentores, foram algumas das matérias em destaque nas intervenções daqueles dirigentes sindicais. / JPO

• Mário Nogueira:
  "Arranque do novo ano escolar fica marcado por uma das maiores manobras de propaganda governamental dos últimos anos"
  
  
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Recolha de assinaturas de apoio ao manifesto em defesa da escola pública

• PROPOSTA DE LEI Nº 216/X
  Aprova a revisão do Código do Trabalho: apreciação da CGTP-IN
  

No dia em que a ministra da Educação assinalou, em duas escolas do Porto, o início do ano lectivo, o Sindicato dos Professores do Norte (SPN), dando voz aos milhares de professores que representa, manifestou publicamente a sua preocupação pelas condições de exercício da profissão docente, que vão ainda agravar-se no presente ano lectivo.Na imagem, a dirigente Manuela Mendonça, Coordenadora da Direcção do SPN e membro do Secretariado Nacional da FENPROF, e a delegação do Sindicato, no momento de entrega da tomada de posição sindical à Ministra da Educação.

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Os números do MEOs números do sucesso escolar, revelados pelo ME (9/09/2008) são melhores do que os de anos anteriores. Não restam dúvidas de que o número de retenções baixou, falta agora saber se o sucesso é, realmente, escolar ou essencialmente estatístico.Na opinião do ME e do Governo, esta melhoria estatística resultaria das políticas e das medidas que têm vindo a ser desenvolvidas na Educação. Já para a FENPROF essa é a questão que urge esclarecer...Traduzirão estes números melhores aprendizagens por parte dos alunos, mais conhecimentos e a aquisição de novas competências? Estarão, de facto, as políticas e medidas do Governo a ser as adequadas ou apenas a influenciar as estatísticas ocultando a realidade? FENPROF retoma a proposta, que apresentará ao ME de novo, no sentido de ser levada a efeito uma avaliação externa, por entidade independente que analise os resultados agora divulgados e esclareça o seu verdadeiro significado: se efectivo, se apenas estatístico!

MINUTAS DE RECLAMAÇÃO NO CASO DE HORÁRIO ILEGAL:

• Educadores de Infância e professores do 1.º CEB
  
  
• Professores dos 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário

A Circular conjunta n.º 1/DGAEP/DGO/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 6 de Fevereiro de 2008, sobre "Licença de Maternidade em caso de caducidade da relação jurídica de emprego", reconhece a maternidade e paternidade como um valor social eminente, garantindo que o exercício do direito de maternidade deve ser assegurado na sua plenitude, designadamente através do pagamento da remuneração no período remanescente à cessação do vínculo laboral, sempre que este facto ocorra durante o exercício daquela. Só que, a mesma circular, estabelece que, no caso de cessação de contrato, só poderá ser estabelecida uma nova relação jurídica de emprego no fim do período da respectiva licença ou em data anterior, se o gozo daquela for feito cessar por declaração expressa, junto do serviço responsável pelo pagamento da remuneração.