Orçamento do Estado 2013
Frente Comum pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE
17 de dezembro, 2012
Dirigido ao Presidente da República, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública fez chegar o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento de Estado de 2013. Este pedido foi acompanhado de parecer elaborado pelo Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, Guilherme da Fonseca.