Legislação
Despacho sobre recuperação de vencimento de exercício perdido
01 de março, 2013
Outra legislação de interesse:
IRS (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, DR n.º 252 – Série I – 1.º Suplemento)
Férias, faltas e licenças (Decreto lei n o 100 99 de 31 de março)