fim do pedido de recuperação de vencimento de exercício perdido!
Alteração ao Artigo 29.º do Decreto-Lei n° 100/1999, de 31 de março
07 de março, 2013
Alteração ao Artigo 29.º do Decreto-Lei n° 100/1999, de 31 de março
- fim do pedido de recuperação de vencimento de exercício perdido!
A recuperação do vencimento de exercício deixa de ser possível com a nova redação do artigo 29º do DL nº 100/99.
Lei 66 -B/2012 LOE - Artigo n. 76º